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STF impõe restrições para medicamentos sem registro serem fornecidos via judicial


Ministros ainda vão avaliar na tarde de hoje, se governo é obrigado a pagar por medicação de alto custo que não consta em tabela SUS
Por Ester Marini
Redação Royal Express
Brasília - 22/05/2019 6h59 atualizado as 14h27

O Supremo Tribunal Federal, definiu nesta quarta-feira, 22, que pacientes que necessitem de medicamentos sem registro na Anvisa, poderão ter acesso a medicação desde que cumpram requisitos básicos.
A ação faz parte de um processo julgado pela Corte, na manhã de hoje.

Houveram diferentes entendimentos dos Ministros para uma mesma ação, e com isso o Presidente da Corte deve reunir todos para se chegar a um senso comum.
O que prevalece, é que os medicamentos sem registro na Anvisa, só poderão ser fornecidos a pacientes que:
Não tiverem condições de comprar a medicação, comprovada por documentos.
Tiver laudo médico que ateste a eficácia daquela medicação naquela doença em específico.
Tiver a aprovação da medicação em órgãos reguladores dos Estados Unidos, Europa ou Japão, locais referência mundial em medicina.
O paciente ainda tem que apresentar exames e laudos, que atestem a melhora de sua condição de saúde com o uso da medicação, sob pena de ter o fornecimento suspenso.

Os Ministros agora devem decidir, quanto a receituário da medicação.
Parte dos Ministros defende que essas medicações possam ser prescrita apenas por médicos do SUS.
Outra parte, que seja liberada para qualquer tipo de receita desde que um perito faça uma reavaliação caso a caso.
As ações devem ser julgadas pela Justiça Federal, mas o Magistrado não pode garantir que o governo compre a medicação.
Ele pode apenas pedir, que a Anvisa inclua num prazo rasuável, o medicamento em sua lista de drogas lícitas no país.
Em casos extraordinários há autorização para que o paciente receba o remédio antes dessas etapas ocorrerem.

Além do que foi decidido nesta manhã, um outro ponto polêmico deve ser discutido nesta tarde.
Os ministros devem definir, se o governo é obrigado a comprar medicamentos de alto custo, que não estejam cobertos pela tabela SUS.
E quem fica com a responsabilidade desta compra quando precisar ocorrer, se Estados ou a União.

Desde 2010, o Brasil tem passado por um aumento no número de pessoas que pedem na Justiça o fornecimento de medicações de alto custo.
As decisões nem sempre são favoráveis, mas a maior parte delas garantem ao paciente, ainda que liminarmente, a possibilidade de receber essas medicações.
A União contesta, e argumenta que não possue orçamento para que possa dispor de altos recursos para apenas uma pessoa, sem prejudicar o fornecimento a saúde da coletividade.
Por outro lado, os pacientes e suas defesas sustentam que é constitucional, o governo deve proporcionar saúde de qualidade a todos.

O julgamento no Supremo levanta uma série de questões, e os votos já dados deixam claro isso.
Em quais casos as medicações devem ser fornecidas?
Qual o governo adequado para as fornecer? Já que muitas das vezes ações são propostas contra municípios ou estados, e outras contra a União.
Só o Ministério da Saúde, tem 16,3 mil pessoas que recebem medicamentos de alto custo em todo país, o que representa um gasto de R$ 7 Bilhões para o governo federal.
Sem contar os estados que também fornecem algumas das medicações por determinação da Justiça.

O julgamento de hoje, pode por fim a casos de pessoas que mesmo com decisões favoráveis, encontram dificuldade em acessar o medicamento porque o governo simplesmente não cumpre a liminar.
Caso por exemplo, de pacientes que usam o medicamento Sorilis.
A medicação de alto custo trata uma condição de saúde chamada HPN, e custa R$ 12,7 Mil cada dose hoje.
Os pacientes tomam de 4 a 6 ampolas por mês, o que torna o tratamento milionário ao ano.

O que já disseram os Ministros
Nos diferentes votos dados, os Ministros decidiram que:
Medicamentos de alto custo devem ser fornecidos pela União.
Pois é ela responsável pelo programa SUS do Ministério da Saúde.
Os medicamentos devem ser fornecidos, quando o paciente não possuir condições financeiras para a compra, e comprovar isso.
Quando não houver um tratamento alternativo no SUS, ou ainda o medicamento não tiver um substitutivo na rede pública.
Quando o medicamento preterido for aprovado por agencias internacionais de saúde, com mais de 1 ano de uso, ainda que não seja aprovado pela Anvisa.
Mediante a apresentação de um laudo médico que diga os motivos pelos quais o paciente necessita daquela medicação, e que não possue a mesma na rede pública.
E por fim, a receita deve ser fornecida por um médico do SUS para se ter acesso ao medicamento.

Se mais Ministros derem votos diferentes a essas questões levantadas, o entendimento é que o caso seja rediscutido, para que se chegue a um denominador comum.
O que pode significar, que apesar do julgamento ser retomado hoje, uma decisão final não saía hoje pelo STF.

Os contras
Algumas das decisões aventadas pelos Ministros contraria a defesa dos pacientes.
A espera de consultas na rede pública, a falta de recursos para identificar certos tipos de doenças, e a falta de credenciamento de médicos e hospitais para fornecimento e aplicação das medicações, são pontos apresentados.
A Sorilis por exemplo, é fornecida apenas para aplicação hospitalar autorizada.

Contudo, apenas hospitais particulares de referência estão credenciados para usar a droga.
Assim, mesmo pacientes que ganhem o medicamento do governo, precisam se deslocar a unidades particulares para fazer as aplicações.
Outro ponto questionável é, de novo no caso da Sorilis, há no SUS o transplante de medula, uma alternativa ao tratamento para a HPN.
Mas as chances de se conseguir um doador compatível ou ter outras complicações, fazem os médicos optar pela medicação ainda que cara, para dar melhor condição de vida aos pacientes.

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