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Governo publica novo texto para Decreto das Armas no Brasil


Por Giovanna Decker
Redação Royal Express
22/05/2019 12h13

O governo do Presidente Jair Bolsonaro, publicou nesta quarta-feira, 22, novo Decreto que regulamenta uso e posse de armas de fogo no Brasil.
Em 7 de maio, o governo tinha publicado um Decreto que facilitava a posse e uso, o que foi motivo de críticas e contestações no Congresso e no STF.
Antes que as ações fossem julgadas, o governo recuou em alguns pontos e publicou novo texto.

As armas de uso restrito como fuzis, antes estavam liberadas a qualquer cidadão.
A partir de agora estão vetadas e só podem ser adquiridas por pessoas que tenham propriedade rural, e façam uso da atividade agrícola ou agropecuária, e que residam no local em que tem terras.
O limite de 5 mil munições a ser comprada por pessoas que tem armas saiu do texto, agora as munições devem ser comercializada sem restrição em casos específicos.
Outro ponto que muda, é que adolescentes a partir dos 14 anos de idade poderão praticar aulas de tiro, desde que tenham a autorização de seus pais, os dois.
Antes o Decreto estabelecia que apenas um deles precisava autorizar.
E antes do Decreto ser publicado, somente a Justiça poderia autorizar um menor de 18 anos, a partir dos 16, fazer aulas dessa natureza.

Mesmo que o novo Decreto tenha abrandado um pouco as regras básicas e restringido as armas liberadas, ainda é ponto de crítica.
A promessa de campanha de Bolsonaro que ele buscava cumprir quando editou a primeira medida, era liberar o uso de armas para aqueles que desejassem ter.
Para especialistas, esse Decreto pode ainda mais agravar a situação da violência no Brasil.

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